​General Terms and Conditions
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A. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SÍTIO WEB (WEBSITE)
Saiba o que deve ter em conta quando navega no nosso Website e quando clica nas hiperligações.
 
1. DEFINIÇÕES GERAIS E ENQUADRAMENTO DO SÍTIO WEB (WEBSITE)
1.1 O Website da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., comercialmente designada por ZÉ DOS FRANGOS e doravante designado como “Website ZÉ DOS FRANGOS”, permite ao Utilizador conhecer a nossa missão e valores, a história e o nosso compromisso ambiental. Para além disso, permite também que o Utilizador conheça a ementa, as suas composições, os alergénios que possam estar presentes nos nossos produtos e a localização dos nossos pontos físicos de atendimento ao público. O Utilizador poderá também fazer perguntas, sugestões e reclamações e aceder aos websites dos nossos parceiros que disponibilizam serviços de encomendas, entregas e agendamentos. Poderá o Utilizador também candidatar-se a vagas que possam vir estar disponíveis na empresa ou enviar candidaturas espontâneas, entre outras funcionalidades que possam surgir no futuro.

1.2 A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., esforça-se para garantir que a informação que contém o Website ZÉ DOS FRANGOS é verdadeira e precisa, no entanto, poderão ocorrer erros ocasionalmente.
 
2. A QUEM SE DESTINA O WEBSITE ZÉ DOS FRANGOS?
O Website ZÉ DOS FRANGOS destina-se a todos os consumidores e utilizadores de Portugal Continental que pretendam encomendar, obter informações sobre os nossos produtos e serviços ou queiram contactar com a nossa Empresa.
 
3. COMO FUNCIONA A PÁGINA “CONTACTOS” E A FUNCIONALIDADE "FALE CONNOSCO"?
3.1 A página “Contactos” exibe as nossas localizações de atendimento ao público, as suas moradas e contactos telefónicos para assistência com pedidos a decorrer, informações de caracter geral e/ou realizar agendamentos com uma janela horária acordada entre ambas as partes. Qualquer pedido de informação de carácter específico (como informações sobre a empresa ou os seus associados, faturação, etc.) deverão ser pedidos única e exclusivamente para o email presente nessa página.

3.2 A funcionalidade "fale connosco" permite-lhe efetuar pedidos de esclarecimento e/ou de informação, como também efetuar reclamações. Após a receção do seu pedido faremos por responder ao mesmo com a maior rapidez possível. Para obter informações sobre como tratamos os seus dados leia a nossa Política de Privacidade.
 
4. DEVERES DOS UTILIZADORES
4.1 O Utilizador aceita não utilizar o website para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

4.2 O Utilizador reconhece que o texto, gráficos e código contidos no Website ZÉ DOS FRANGOS são propriedade exclusiva da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., sediada em Largo António Duarte Sacavém, 3, 1685-562 Caneças, com o número de identificação fiscal 513127283. A menos que sejam informados, o texto, as imagens e o código html não podem ser copiados, distribuídos, usados para nenhuma publicidade, reproduzidos ou transmitidos de nenhuma forma ou por nenhum meio sem ter autorização prévia, por escrito, da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.

4.3 O Utilizador obriga-se a não distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo do Website ZÉ DOS FRANGOS, sem prévia e expressa autorização da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.

4.4 O Utilizador obriga-se a ainda a não:
a) Restringir ou impedir qualquer outro utilizador de usar o Website;
 
b) Representar-se como sendo outra pessoa;
 
c) Interromper ou interferir com o Website e qualquer conteúdo deste ou com a sua operação e disponibilidade (por exemplo, publicando ou transmitindo qualquer informação ou software que contenha vírus, cavalos de Troia, adware, malware, janelas pop-up, spiders, bots ou qualquer outro dispositivo incapacitante ou componente nocivo, bem como participando num ataque de negação de serviço);
 
d) Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, fraudulento, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, profano, ameaçador, insultuoso, violento, discriminatório, odioso, ofensivo, persecutório ou de qualquer outra natureza objetável, incluindo, entre outros, quaisquer transmissões que constituam ou incentivem condutas que possam personificar uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou que violem qualquer legislação relevante;
 
e) Publicar ou transmitir qualquer informação, incluindo imagens, que sejam invasivas de privacidade ou que violem ou infrinjam os direitos de outras pessoas (incluindo direitos de propriedade intelectual como direitos de autor);
 
f) Publicar ou transmitir qualquer informação que a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., considere ser sensível, incluindo (entre outros) qualquer informação sobre o utilizador ou outra pessoa relativamente a condições médicas ou de saúde, informação financeira (incluindo conta bancária ou números de cartão de crédito), orientação sexual, opiniões políticas, crenças religiosas ou quaisquer outras matérias sensíveis;
 
g) Publicar ou transmitir quaisquer anúncios publicitários, solicitações comerciais, comunicações em cadeia, esquemas em pirâmide, oportunidades de investimento ou esquemas, bem como outras comunicações comerciais não solicitadas (incluindo a participação em operações de spam ou flooding);
 
h) Publicar ou transmitir quaisquer dados ou software que não possam ser exportados sem a devida autorização prévia por escrito, incluindo, entre outros, software que tenha capacidade de encriptação.

4.5 O Utilizador garante ainda a veracidade, completude e atualidade das informações que submete. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e as suas demais associadas poderão impossibilitar o acesso do Utilizador ao Website ZÉ DOS FRANGOS e/ou as funcionalidades concretas do website.

4.6 O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de dados com vista à utilização do Website ZÉ DOS FRANGOS. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de dados e mensagens do equipamento móvel do Utilizador, caso aceda ou utilize o Website ZÉ DOS FRANGOS a partir de um dispositivo sem fios, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar o Website ZÉ DOS FRANGOS e quaisquer atualizações ao mesmo. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e comunicações eletrónicas. A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA., não garante de forma alguma o funcionamento do Website ZÉ DOS FRANGOS.

4.7 O Utilizador é ainda o único responsável por todas as operações realizadas por si no âmbito do Website ZÉ DOS FRANGOS.

4.8 O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança no âmbito do Website ZÉ DOS FRANGOS.
 
5. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
5.1 De acordo com as regulamentações da lei, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., não é responsável por nenhuma garantia explícita sobre qualquer assunto que se relacione com este Website, não sendo legalmente responsável por nenhum dano causado pelo seu uso (tais como vírus ou interpretações incorretas).

5.2 A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., pode ocasionalmente modificar a informação, serviços e recursos no seu Website, e reserva-se ao direito de fazer alterações sem nenhuma obrigação de notificar os visitantes anteriores, atuais ou prospetos.

5.3 A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e os seus gerentes não podem ser responsáveis por nenhum dano indireto, especial, incidental ou consecutivo que surja de qualquer uso da informação contida nestes termos.
 
6. PÁGINAS DE TERCEIROS
6.1 Através do Website ZÉ DOS FRANGOS, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., disponibiliza ligações para websites de terceiros, designadamente o Facebook, Intagram, Google Maps, UberEats, BoltFood e Deliverect, entre outros, os quais poderão estar sujeitos a Termos e Condições independentes. O Utilizador deverá ter em consideração que os Termos e Condições do Website ZÉ DOS FRANGOS podem não se aplica a tais websites, sendo imprescindível a consulta dos mesmos ao entrar nessas ligações.

6.2 A ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL, LDA., não pode em momento algum ser considerada responsável pelo incorreto funcionamento dessas ligações ou websites.
 
7. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RECLAMAÇÕES
7.1 Qualquer pedido de informação ou reclamação referente à ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA., e/ou ao Website ZÉ DOS FRANGOS deverá ser dirigido na funcionalidade Fale Connosco, para o email: ilustrentrega@gmail.com , através da nossa página zedosfrangos.com/suporte ou para a morada sede da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.: Largo António Duarte Sacavém, nº3, 1685-562 CANEÇAS.

7.2 De acordo com a legislação nacional, existe também no Website ZÉ DOS FRANGOS uma ligação direta para o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO, onde o Utilizador poderá submeter a sua reclamação direcionada para a entidade reguladora competente.
 
8. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO WEBSITE
Se ocorrer alguma atividade ilegal, fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL, LDA., que afete o bom funcionamento do Website ZÉ DOS FRANGOS, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., reserva-se no direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar o Website ZÉ DOS FRANGOS e/ou as ligações presentes no mesmo. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.
 
9. DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
9.1 Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., oferece ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para:

a) Utilização pessoal e não comercial;
 
b) Aceder e utilizar o Website ZÉ DOS FRANGOS no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nos presentes Termos e Condições.

9.2 O Website ZÉ DOS FRANGOS contém marcas/ patentes e logótipos registados que são propriedade da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e/ou estão cedidas a seu uso e/ou que tenham uma relação comercial com a Empresa. Essas marcas registadas são usadas para distinguir a qualidade dos produtos e/ou serviços da marca Zé dos Frangos. Essas marcas registadas e a sua propriedade estão protegidas em conformidade com a legislação vigente e a simulação de leis nacionais e não podem ser copiadas ou utilizadas sem a autorização por escrito da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA e/ou das demais parceiras comerciais presentes no Website.

9.3 O Utilizador não está autorizado a:
a) Remover qualquer indicação de direitos de autor, marca ou outros avisos proprietários;
 
b) Reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar o Website ZÉ DOS FRANGOS, exceto na medida do expressamente permitido pela ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.;
 
c) Descompilar, usar, engenharia inversa ou desmontar o Website ZÉ DOS FRANGOS, exceto na medida do permitido por lei aplicável;
 
d) Criar ligações ou reproduzir qualquer parte do Website ZÉ DOS FRANGOS;
 
e) Criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte do Website ZÉ DOS FRANGOS, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade do Website;
 
f) Tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto do Website ZÉ DOS FRANGOS ou dos seus respetivos sistemas ou redes.
 
10. DADOS PESSOAIS
Recolhemos e usamos algumas informações e dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade. Se o Utilizador não concordar com a forma como ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e as suas demais associadas recolhe e usa os dados do Utilizador, por favor não utilize o nosso website e/ou os serviços disponibilizados.
 

B. TERMOS E CONDIÇÕES PARTICULARES DO SERVIÇO DE TELEFONE
Tenha em consideração os parâmetros que estabelecemos quando nos contacta por telefone.
 
1. DEFINIÇÕES GERAIS E ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONE
1.1 Os presentes Termos e Condições do SERVIÇO DE TELEFONE definem em que parâmetros são regidos os contactos telefónicos entre o Utilizador e a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA e/ou os seus Colaboradores nos espaços abertos ao público, doravante designados por “Ponto de atendimento” ou “Pontos de Atendimento”.

1.2 A ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA. reserva-se no direito de, sempre que considere necessário, alterar os presentes Termos e Condições do Serviço de Telefone, sem que tal implique a necessidade de aviso prévio, sendo que o Utilizador, ao contactar o Ponto de atendimento, receberá a informação que deve consultar estes Termos e Condições e verificar a sua concordância. As eventuais modificações serão publicadas no Website ZÉ DOS FRANGOS na página para o efeito.

1.3 O SERVIÇO DE TELEFONE funciona semanalmente de quarta-feira a domingo das 09 horas e 30 minutos até às 14 horas e 30 minutos e das 17 horas e 30 minutos até às 21 horas e 45 minutos, estando nos restantes períodos indisponível, salvo raras exceções definidas pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA.

1.4 Os contactos telefónicos feitos através dos meios disponibilizados pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., pressupõem a aceitação dos presentes Termos e Condições do Serviço de Telefone.
 
2. A QUEM SE DESTINA O SERVIÇO DE TELEFONE:
Os Pontos de atendimento abertos ao público detidos pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL, LDA., comercialmente designada por ZÉ DOS FRANGOS, disponibilizam através de um número fixo telefónico um serviço onde o Utilizador poderá contactar diretamente esse mesmo Ponto de atendimento e falar com um dos Colaboradores. Esse serviço foi criado com o objetivo do Utilizador:

a) Fazer um pedido de produtos alimentares com levantamento em loja mediante uma janela horária acordada entre o Utilizador e o operador da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA. (Deverá consultar o ponto 5 destes Termos e Condições para conhecer em que parâmetros funciona este serviço);

b) Questionar acerca de produtos e serviços que estão ou possam vir a estar disponíveis nesse Ponto de atendimento;

c) Conhecer ou receber instruções acerca dos locais onde é feito esse atendimento (como meios de pagamento, acessibilidade, horário de atendimento, etc.).
 
3. COMO FUNCIONA O SERVIÇO DE TELEFONE?
3.1 É disponibilizada publicamente pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., uma linha telefónica fixa, através da comunicação nos Pontos de Atendimento, Faturas emitidas, Google My Business, entre outros, que liga o Utilizador a cada Ponto de atendimento. Essa linha está conectada a um sistema “IVR” (em português: Resposta de Voz Interativa) que atende automaticamente a chamada e faz a primeira comunicação com Utilizador indicando informações consideradas importantes pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA. e quais os próximos passos a seguir de acordo com o objetivo individual do Utilizador.

3.2 Após esse primeiro contacto, o Utilizador é colocado numa linha virtual de atendimento onde é depois direcionado para um dos telefones presentes no Ponto de Atendimento.

3.3 Assim que o Colaborador atende a chamada, deverá se identificar e questionar o Utilizador sobre o motivo de contacto, sendo que em cada Ponto de atendimento existe um formulário sobre as perguntas frequentes e de caracter geral pelas quais o Colaborador deverá se guiar para responder da forma mais concisa possível. Qualquer outra questão que não esteja presente nesse formulário, o Colaborador deverá indicar ao Utilizador para expor o assunto por Email para o endereço Ilustrentrega@gmail.com ou através do formulário de contacto presente no Website ZÉ DOS FRANGOS ( zedosfrangos.com/contactos ) ou ainda através do canal online de suporte em formato WebChat ( zedosfrangos.com/suporte ), caso exista disponibilidade, poderá passar a chamada para o Gerente do Ponto de atendimento que irá decidir a melhor forma de responder à questão do Utilizador.

3.4 Em caso mais comum, e onde a ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA. fortemente investe, ser um pedido de artigos alimentares para levantamento no Ponto de atendimento, o Colaborador está instruído a questionar sobre (não havendo obrigatoriedade do colaborador pela ordem presente nestes termos):

a) Quais são os artigos, quantidades e as suas especificações;
 
b) O nome do Utilizador que está a encomendar e/ ou se pretende deixar os artigos reservados em nome de um terceiro de forma a facilitar no momento do levantamento no Ponto de atendimento;
 
c) A Janela horária em que pretende recolher os artigos já confecionados e confirmar com o Utilizador se existe disponibilidade logística para a preparação e entrega nesse período.
 
4. DEVERES DOS UTILIZADORES
4.1 O Utilizador aceita não utilizar o SERVIÇO DE TELEFONE para fins distintos aos que se destinam, nomeadamente fins ilícitos.

4.2 O Utilizador reconhece que o número de atendimento telefónico de cada Ponto de atendimento são propriedade exclusiva da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA. e/ou das suas associadas. Esses números de atendimento telefónicos não podem ser copiados, distribuídos, usados para nenhuma publicidade, reproduzidos ou transmitidos de nenhuma forma ou por nenhum meio sem ter autorização prévia, por escrito, da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.

4.3 O Utilizador obriga-se a ainda a não:

a) Restringir ou impedir qualquer outro utilizador de usar o SERVIÇO DE TELEFONE;
 
b) Representar-se como sendo outra pessoa;
 
c) Interromper ou interferir com o SERVIÇO DE TELEFONE e qualquer conteúdo deste ou com a sua operação e disponibilidade (por exemplo, publicando ou transmitindo qualquer informação ou software que contenha vírus, cavalos de Troia, adware, malware, spiders, bots ou qualquer outro dispositivo incapacitante ou componente nocivo, bem como participando num ataque de negação de serviço);
 
d) Transmitir qualquer conteúdo ilegal, fraudulento, calunioso, difamatório, obsceno, pornográfico, sexualmente explícito, profano, ameaçador, insultuoso, violento, discriminatório, odioso, ofensivo, persecutório ou de qualquer outra natureza objetável, incluindo, entre outros, quaisquer transmissões que constituam ou incentivem condutas que possam personificar uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil ou que violem qualquer legislação relevante;
 
e) Transmitir qualquer informação que seja invasiva de privacidade ou que violem ou infrinjam os direitos de outras pessoas (incluindo direitos de propriedade intelectual como direitos de autor);
 
f) Transmitir qualquer informação que a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., considere ser sensível, incluindo (entre outros) qualquer informação sobre o utilizador ou outra pessoa relativamente a condições médicas ou de saúde, informação financeira (incluindo conta bancária ou números de cartão de crédito), orientação sexual, opiniões políticas, crenças religiosas ou quaisquer outras matérias sensíveis;

g) Transmitir quaisquer anúncios publicitários, solicitações comerciais, comunicações em cadeia, esquemas em pirâmide, oportunidades de investimento ou esquemas, bem como outras comunicações comerciais não solicitadas (incluindo a participação em operações de spam ou flooding);
 
h) Transmitir quaisquer dados ou software que não possam ser exportados sem a devida autorização prévia por escrito, incluindo, entre outros, software que tenha capacidade de encriptação;

i) Contactar o SERVIÇO DE TELEFONE através de um número telefónico anónimo ou não identificável.
 
4.4 O Utilizador garante ainda a veracidade, completude e atualidade das informações que submete. Caso as informações submetidas se demonstrem falsas, incompletas ou desatualizadas, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e as suas demais associadas poderão impossibilitar o acesso do Utilizador ao SERVIÇO DE TELEFONE e/ou às funcionalidades concretas desse serviço.

4.5 O Utilizador é responsável por obter o acesso necessário à rede de telecomunicações com vista à utilização do SERVIÇO DE TELEFONE. É possível que se apliquem as tarifas e taxas da rede de telecomunicações, sendo que o Utilizador é responsável pelo pagamento de tais taxas e tarifas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização do equipamento ou dos dispositivos necessários para aceder e utilizar o SERVIÇO DE TELEFONE e quaisquer atualizações ao mesmo. Os serviços poderão estar sujeitos a falhas e atrasos inerentes ao uso da internet e das telecomunicações fornecidas pelas operadoras. A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA., não garante de forma alguma o funcionamento do SERVIÇO DE TELEFONE.

4.6 O Utilizador compromete-se a notificar imediatamente a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., caso tenha conhecimento de qualquer uso não autorizado ou qualquer violação de segurança no âmbito do SERVIÇO DE TELEFONE.
 
5. CONDIÇÕES PARTICULARES NOS AGENDAMENTOS E RESERVAS DE PRODUTOS ALIMENTARES E LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
5.1 A ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., disponibiliza ao Utilizador através do SERVIÇO DE TELEFONE um serviço subjacente para agendar e/ou reservar produtos alimentares reservando um período ou janela horária para esse levantamento. Serviço esse que é regido nos seguintes termos:

a) O serviço não exige pagamento antecipado (pré-pagamento);
 
b) Neste serviço a ILUSTENTREGA UNIPESSOAL LDA., apenas garante a reserva dos artigos mediante stock da parcela do Menu “Grelhados no Carvão”, nomeadamente:
b.1) Frango / Meio Frango;
b.2) Entremeadas;
b.3) Entrecosto;
b.4) Meia Dose Lagartinhos;
b.5) Coelho assado;
b.6) Espetadas de Perú;
b.7) Salsicha Toscana.

c)Todos os restantes artigos presentes no menu que não estão supracitados não podem ser garantidos no momento da encomenda e estão sujeitos a rutura de stock na chegada do Utilizador ao Ponto de atendimento no período acordado;
 
d) Todos os agendamentos / reservas são feitos mediante a disponibilidade horária do Ponto de atendimento e onde o Colaborador no momento do contacto indica essas disponibilidades;
 
e)As Janelas horárias são pré-definidas pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., da seguinte forma:
e.1) De 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos desde o período de abertura do Ponto de atendimento até ao seu fecho;

e.2) Estas janelas horárias poderão ser ajustadas a qualquer momento considerando vários fatores inerentes no atendimento ao público, como tempos de preparação, quantidade de Clientes para atendimento simultaneamente e capacidade de confeção e preparação no Ponto de atendimento;

f) O Utilizador reconhece que as janelas horárias poderão não ser exatas, podendo existir algumas variações face à janela horária inicialmente acordada no momento da recolha do pedido no Ponto de atendimento, tendo que ter em conta diversos fatores no momento da reserva / agendamento, como:
f.1) A utilização de carvão na confeção dos produtos alimentares exige um enorme esforço e mestria por parte dos Colaboradores, sendo influenciado por fatores como temperatura ambiente, pressão atmosférica, humidade do ar e até a qualidade não controlável de forma absoluta do carvão. Todos esses pontos anteriores influenciam os tempos de preparação e consequentemente definem a velocidade a que cada produto fica pronto para consumo e de acordo com as especificações do Utilizador;

f.2) O espaço ou limitações do mesmo em cada Ponto de atendimento e o número de Caixas Registadoras em funcionamento no momento de recolha dos produtos, influenciando diretamente no tempo desde que o Utilizador anuncia a sua chegada (check-in) até ao momento que é chamado pelo Colaborador para fazer a sua conta e respetivo pagamento (check-out);

f.3) O número / quantidade de Clientes passantes (Clientes sem agendamento que aguardam a preparação dos produtos alimentares).

f.4) Condições climáticas ou de força maior não controláveis absolutamente pela ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA (falta de água potável, falta de eletricidade de forma breve ou prolongada, segurança integral do edifício onde se insere cada Ponto de Atendimento).

g) A ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., garante a reserva dos artigos até 30 (trinta) minutos após o final da janela horária acordado entre o Utilizador e o Colaborador do Ponto de Atendimento, após esse período a reserva / agendamento ficará sem efeito e poderá ser exigido ao Utilizador que refaça o seu pedido no balcão desse Ponto e aguarde o tempo estritamente necessário para a confeção dos produtos solicitados.

5.2 No momento em que o Utilizador requisita este serviço subjacente, assume-se a existência de um compromisso verbal entre o próprio Utilizador e o Colaborador do Ponto de atendimento no que toca ao levantamento do agendamento /  reserva dos produtos alimentares previamente pedidos pelo Utilizador através do SERVIÇO DE TELEFONE. Quando o  Utilizador não recolhe o seu pedido nem demonstra nenhum tipo de manifestação de interesse no seu levantamento até à hora de fecho do Ponto de atendimento a ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA. assume que houve uma quebra desse compromisso, revelando-se prejuízo para a Empresa no que toca à reserva de produtos alimentares que ficam naturalmente inviabilizados para uma venda posterior (uma vez que os produtos estão personalizados de acordo com o pedido do Utilizador). Nesta situação supracitada, a ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., entende que poderá penalizar o Utilizador pela quebra do compromisso, como:
a) Restringir o Utilizador de forma temporária ou permanente em aceder a este serviço;

b) Impedir o contacto telefónico do Utilizador no Ponto de atendimento de forma temporária ou permanente com vista a evitar prejuízos futuros.
 
6. RESPONSABILIDADE E LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.
5.1 De acordo com as regulamentações da lei, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., não é responsável por nenhuma garantia explícita sobre qualquer assunto que se relacione com este SERVIÇO DE TELEFONE, não sendo legalmente responsável por nenhum dano causado pelo seu uso (tais como vírus, falhas no contacto, não atendimento por um Colaborador ou interpretações incorretas do sistema “IVR”).

6.2 A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., pode ocasionalmente modificar a informação, serviços, recursos e numeração telefónica do seu SERVIÇO DE TELEFONE, e reserva-se ao direito de fazer alterações sem nenhuma obrigação de notificar os Utilizadores anteriores, atuais ou prospetos.

6.3 A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e os seus gerentes não podem ser responsáveis por nenhum dano indireto, especial, incidental ou consecutivo que surja de qualquer uso da informação contida nestes termos.

6.4 Nestes contactos telefónicos a ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., não detém nem aprova nenhum mecanismo de pagamento à distância, pelo que, em nenhum momento permite que se faça uma transação monetária por telefone com o Colaborador seja de que forma for.
 
6.5 O Utilizador reconhece que a ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL LDA., e os seus Colaboradores podem recusar a aceitação de uma encomenda através do SERVIÇO DE TELEFONE se logisticamente não for possível cumprir com a janela horária solicitada, se de alguma forma as especificações requisitadas pelo Utilizador para a confeção dos produtos colocar em risco a qualidade dos alimentos ou se representar algum tipo de nocividade para a saúde dos mesmos de acordo com as metodologias HACCP implementadas.

7. DIREITO AO CANCELAMENTO DE PEDIDOS
9.1 O Utilizador tem o direito ao cancelamento do pedido até 30 (trinta) minutos antes do início da janela horária previamente acordada (de acordo com o ponto 5 do parágrafo B), para tal, deverá entrar em contacto com o Ponto de Atendimento onde colocou o pedido das seguintes formas:

a)    Através de contacto telefónico diretamente para esse Ponto de Atendimento;
b)    Presencialmente no Ponto de Atendimento onde seria feita a recolha do pedido;
c)    Através dos canais digitais fornecidos pela ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA. (facebook.com/zedosfrangosoficial, intagram.com/zedosfrangosoficial ou zedosfrangos.com/suporte).

9.2 O Utilizador reconhece ainda que a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA, reserva-se também ao direito de cancelamento de pedidos em qualquer momento se não for possível realizar os mesmos por motivos de força maior ou por fatores externos que não sejam absolutamente controláveis (como falta de eletricidade, falta de água potável através da rede de abastecimento, segurança do edifício ou ainda se não estiverem reunidas as condições mínimas de segurança no acesso para os Utilizadores e/ ou os seus Colaboradores), sendo que o Utilizador não terá direito à exigência de qualquer tipo de compensação. 
A ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA, garante que fará todos os esforços possíveis para informar o cliente atempadamente tendo em conta as limitações na recolha dos dados pessoais dos seus Utilizadores.

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8. PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E RECLAMAÇÕES
8.1 Qualquer pedido de informação ou reclamação referente à ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL LDA., e/ou ao SERVIÇO DE TELEFONE deverá ser dirigido na funcionalidade do Website ZÉ DOS FRANGOS, Fale Connosco ou para o email: ilustrentrega@gmail.com ou para a morada sede da ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.: Largo António Duarte Sacavém, nº3, 1685-562 CANEÇAS.

8.2 De acordo com a legislação nacional, existe também em todos os Pontos de atendimento LIVRO DE RECLAMAÇÕES e no Website ZÉ DOS FRANGOS uma ligação direta para o LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELECTRÓNICO, onde o Utilizador poderá submeter a sua reclamação direcionada para a entidade reguladora competente.
 
9. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONE
Se ocorrer alguma atividade ilegal, fraudulenta, ou algum fator externo, fora do controlo da ILUSTRENTREGA UNIPESSOAL, LDA., que afete o bom funcionamento do SERVIÇO DE TELEFONE, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., reserva-se no direito de alterar, encurtar, suspender ou cancelar esse dito serviço. Nessas circunstâncias, os Utilizadores não terão direito a qualquer tipo de compensação ou explicação.
 
10. DIREITOS E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
10.1 Sujeito à aceitação, pelo Utilizador, dos presentes Termos e Condições, a ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., oferece ao Utilizador uma licença limitada, não-exclusiva, não sub-licenciável, revogável e não transferível para:

a) Utilização pessoal e não comercial;
 
b) Aceder e utilizar o SERVIÇO DE TELEFONE no seu equipamento pessoal, unicamente para os efeitos descritos nos presentes Termos e Condições.

10.2 O Utilizador não está autorizado a:

a) Reproduzir, modificar, realizar trabalhos derivados, destruir, licenciar, alugar, vender, revender, transferir, expor ou apresentar publicamente, transmitir, reproduzir, emitir, ou de outra forma explorar o SERVIÇO DE TELEFONE, exceto na medida do expressamente permitido pela ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA.;

b) Descompilar, usar, engenharia inversa ou desmontar o SERVIÇO DE TELEFONE, exceto na medida do permitido por lei aplicável;
 
c) Criar ou lançar quaisquer programas ou scripts para captar, indexar, recolher ou, de qualquer outra forma, extrair dados de qualquer parte do SERVIÇO DE TELEFONE, ou sobrecarregar indevidamente ou impossibilitar a operação e/ou funcionalidade do sistema “IVR”;
 
d) Tentar conseguir o acesso não autorizado ou prejudicar qualquer aspeto do SERVIÇO DE TELEFONE ou dos seus respetivos sistemas ou redes.
 
11. DADOS PESSOAIS
Recolhemos e usamos algumas informações e dados pessoais temporariamente e exclusivamente para o fim a que se destinam nestes termos, de acordo com a nossa Política de Privacidade. Se o Utilizador não concordar com a forma como ILUSTRENTREGA, UNIPESSOAL, LDA., e as suas demais associadas recolhe e usa os dados do Utilizador, por favor não utilize o nosso SERVIÇO DE TELEFONE.